Se você quer saber como fazer um acordo de pagamento de DAS atrasado está no lugar certo pois vamos explicar os passos necessários para que você passa fazer seus pagamentos em atraso. Mas antes vamos entender o que é o DAS.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um documento utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI) para o pagamento dos impostos e contribuições devidos mensalmente.
Ele engloba diferentes tributos em uma única guia de arrecadação, simplificando o processo de recolhimento dos valores devidos.
Sendo eles o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição Previdenciária, contribuição para a Receita Federal, e outros.
O que acontece se você não está com o DAS em dia?
Se o Microempreendedor Individual (MEI) não estiver com o pagamento do DAS em dia, podem ocorrer algumas consequências negativas. É importante ficar atento a essas consequências para evitar problemas futuros. Alguns possíveis impactos são:
1. Multas e juros: O não pagamento do DAS dentro do prazo estabelecido resultará em multas e juros sobre o valor em atraso. Esses encargos podem aumentar significativamente o valor a ser pago, dificultando ainda mais a regularização da situação.
2. Restrições no CNPJ: A inadimplência do MEI pode acarretar em restrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso pode impedir o acesso a serviços bancários, participação em licitações, obtenção de crédito e outras atividades empresariais que dependem da regularidade fiscal.
3. Interrupção de benefícios previdenciários: O MEI que não realiza o pagamento do DAS fica em situação de inadimplência perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso pode resultar na interrupção de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, caso o MEI esteja em situação de necessidade e não tenha regularizado sua situação.
4. Dificuldades para emissão de certidões: A falta de pagamento do DAS pode impedir a emissão de certidões negativas, que são necessárias em diversas situações, como participação em licitações, solicitação de empréstimos e contratos com órgãos públicos.
5. Cobranças e ações judiciais: Em casos de inadimplência prolongada, a Receita Federal e outros órgãos competentes podem adotar medidas legais para a cobrança dos valores devidos. Isso pode incluir ações judiciais, penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas coercitivas.
É fundamental manter o pagamento do DAS em dia para evitar essas consequências. Caso haja dificuldades financeiras para realizar o pagamento integral, é recomendado buscar orientação junto a um contador ou profissional especializado, que poderá auxiliar na negociação de parcelamentos ou em outras alternativas para regularizar a situação fiscal do MEI.
O melhor profissional para orientar sobre o Pagamento de DAS atrasado
O profissional mais indicado para ajudar com o pagamento do DAS atrasado é um contador ou um profissional de contabilidade. Esses profissionais possuem conhecimento especializado em questões tributárias e são capazes de oferecer orientação precisa e adequada sobre como regularizar a situação fiscal do MEI.
O contador pode avaliar a situação atual do MEI, identificando quais pagamentos de DAS estão em atraso e verificando eventuais multas e juros acumulados.
Com base na análise da situação, o contador pode auxiliar no desenvolvimento de um plano financeiro para que o MEI possa quitar as dívidas de forma organizada e viável, considerando sua capacidade financeira.
O contador pode informar sobre as opções de parcelamento oferecidas pela Receita Federal, auxiliando o MEI na escolha da opção mais adequada e na elaboração dos requerimentos necessários.
Além disso, é importante ressaltar que cada situação é única, e a orientação de um contador pode ser personalizada de acordo com as circunstâncias específicas do MEI. Eles possuem conhecimento atualizado sobre a legislação tributária e podem fornecer suporte adequado para lidar com o pagamento do DAS atrasado de forma eficiente e legalmente correta.
